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Nota de Esclarecimento: CFM e CRM-SC esclarecem critérios de acesso ao prontuário médico

Texto · Conselho Federal de Medicina; Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina · 2024

Nota oficial conjunta do CFM e do CRM‑SC (10–11 de abril de 2024) que reafirma o caráter sigiloso do prontuário médico e esclarece que o acesso por polícia ou Ministério Público depende de autorização judicial ou da anuência do paciente. A nota cita despacho do CFM (2023) e decisão do STF (RE 1.375.558) para fundamentar a impossibilidade de requisição direta sem ordem judicial.

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