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Parecer CFM nº 12/2026 — Prontuários médicos, sigilo e acesso por Institutos Médico‑Legais

PDF · Conselho Federal de Medicina (rel. Raphael Câmara Medeiros Parente) · 2026

O Parecer CFM 12/2026 tem a seguinte ementa: É vedada a entrega de prontuários médicos diretamente aos Institutos Médico-Legais sem o consentimento expresso do paciente ou sem prévia autorização judicial. Os argumentos para o não fornecimento destes prontuários de pacientes se baseiam no Artigo 5o da Constituição Federal de 1988, no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº2.217/2018), especialmente o Art. 89 que diz que é vedado ao médico “Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente”.

O Parecer enfatiza que "não há autorização ética para entrega administrativa direta de prontuários, seja aautoridade policial, ao Ministério Público ou a terceiros, inclusive ao IML, fora das hipóteses expressamente previstas".

Em outra consideração do mesmo Parecer é dito que o Art. 66 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/1941 "institui dever de comunicação do fato criminoso, e não dever de fornecimento de documentação médica".

É importante ressaltar que mesmo o destinatário das informações contidas no prontuário sendo um médico, como no caso dos médicos legistas que atuam nos Institutos Médicos Legais, "a chamada “entrega indireta” do prontuário ao IML, fundada na premissa de que o destinatário também é médico, não apenas viola o regime ético do sigilo profissional como também configura burla à reserva de jurisdição, ampliando indevidamente o círculo de acesso a informações médicas sensíveis sem o necessário controle judicial".

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